(DOC. VP 143.1824.1089.2600)

TST. Recurso de revista do reclamado banco santander (brasil) S/A. Negativa da prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 5º, II e LV e 93, IX da CF/88 224, «caput» e § 2º, 794, 832, 833 e 897-A da CLT, 884 do cc c/c art. 8º parágrafo único da CLT e 458, II, 535, I, II do CPC/1973, contrariedade à Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).

«Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias controvertidas entre as partes. Recurso de revista não conhecido.»

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