(DOC. VP 143.1824.1089.0200)

TST. Agravo de instrumento do estado de São Paulo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, v

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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