(DOC. VP 143.1824.1089.0100)

TST. Recurso de revista. Prescrição. Prescrição. Dano moral. Acidente de trabalho ocorrido após a vigência da emenda constitucional 45/2004.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. No caso, ajuizada a ação em 1º.04.2012, na vigência do contrato de trabalho, e considerando que o ultimo afastamento do reclamante ocorreu em 09.06.2011, não há prescrição a ser declarada, uma vez que observado o prazo

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