(DOC. VP 143.1824.1087.0700)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por dano material. Incabível.

«1. O e. TRT consignou tratar-se de indenização por danos materiais com o objetivo de «repor o lesado ao estado em que se encontrava antes, ou seja, ressarcindo-o de todos os prejuízos sofridos com o dano, inclusive os gastos com advogado, desde que provados nos autos por documento hábil, via de regra, contrato de honorários advocatícios». Para tanto, pautou-se na norma dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. 2. Todavia, havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em qu

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