(DOC. VP 143.1824.1081.6900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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