(DOC. VP 143.1824.1078.4600)

TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre a questão alusiva ao CLT, art. 475-J, o que impede o prosseguimento da revista por ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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