(DOC. VP 143.1824.1076.1000)
TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Incidência do CLT, art. 249, § 2º. Recurso de revista não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote