(DOC. VP 143.1824.1075.8500)

TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Juros de mora.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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