(DOC. VP 143.1824.1075.3500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Intervalo intrajornada.

«Não há como se reformar a decisão recorrida, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase, ao teor da Súmula 126/TST. A incidência da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica apresentada (violação do CLT, art. 62, II e divergência jurisprudencial). Quanto ao intervalo intrajornada, a agravante, apesar de mencionar a matéria na minuta de agravo de instrumento, não c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote