(DOC. VP 143.1824.1073.7000)

TST. Embargos de declaração. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. § 4º da cláusula 35 do act. Quadro fático delineado pelo regional. Omissão não configurada.

«Por ser inovatório, não há falar em omissão no que tange à análise do § 4º da Cláusula 35 do ACT. Quanto à matéria fática, melhor sorte não socorre à embargante. Extrai-se da transcrição que esta Corte fundamentou sua decisão a partir do quadro fático delineado pelo Regional. Embargos de declaração não providos.»

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