(DOC. VP 143.1824.1073.1700)

TST. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e correção monetária.

«Verifica-se que a v. decisão, ao invés de contrariar, está consonância com a OJ 363 da c. SDSI-1/TST, na medida em que se a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, também não exime em relação aos acessórios. Recurso de revista não conhecido.»

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