(DOC. VP 143.1824.1066.1300)

TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Competência. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência.

«Não há falar em omissão no acórdão embargado quando a recorrida não alegou a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação de causas que versem sobre complementação de aposentadoria pagas por entidade pública em virtude de lei estadual. Nesta instância superior, a declaração de incompetência material depende de pedido e, ainda, de prequestionamento da matéria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Embargos de declaração a q

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