(DOC. VP 143.1824.1065.0700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ajuda alimentação. Empresa não inscrita regularmente no pat. Natureza salarial.

«Impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. O Tribunal Regional não decidiu sobre a integração do auxílio» alimentação à remuneração com base na existência ou não de norma coletiva. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos da Súmula 337/TST, porque não contêm indicação de fonte oficial de publicação nem de repositório autorizado de jurisprudência. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamada, está assinalada pelo Tribunal Regional que a emp

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