(DOC. VP 143.1824.1063.0100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. CF/88, art. 37, IX. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 37, inciso II, 93, inciso IX, e 114, inciso I, da Constituição Federal, 19, § 1º, do ADCT, também da Carta Magna, e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios funda

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