(DOC. VP 143.1824.1061.7200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa administrativa. Anulação de auto de infração. Auxiliares de jogadores de golfe. Caddies. Inexistência de demonstração concreta de desrespeito, pelo clube, de normas trabalhistas. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«No caso concreto, o TRT, na mesma linha da sentença, considerou insubsistente o auto de infração lavrado pelos agentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ao fundamento de que, na hipótese em análise, para verificação de eventuais irregularidades perpetradas pelo Clube Curitibano em relação aos profissionais auxiliares dos jogadores de golfe seria indispensável um exame pormenorizado dos casos concretos, sendo inviável uma investigação genérica das variadas relações jurídica

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