(DOC. VP 143.1824.1055.2900)

TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote