(DOC. VP 143.1824.1050.7800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência em razão do lugar.

«O entendimento desta Corte é de que o reclamante tem a faculdade de eleição do foro para ajuizamento da reclamação trabalhista em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote