(DOC. VP 143.1824.1047.7500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Professor.

«O art. 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade», matéria estranha à debatida nos autos, razão pela qual não há falar em sua violação. No que tange a demonstração do registro profissional no MEC, constata-se que a questão não foi debatida pelo e. Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse objeti

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