(DOC. VP 143.1824.1046.7100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Reconhecimento de relação de emprego. Horas extras. Multa cominatória. Astreintes.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 338, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 207 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do re

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