(DOC. VP 143.1824.1046.5700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Descontos salariais. Devolução. Indenização por dano moral. Configuração.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conform

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