(DOC. VP 143.1824.1044.2400)

TST. Seguridade social. Recursos de revista de petróleo Brasileiro S/A. (petrobras) e fundação petrobras de seguridade social (petros). Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

«Recursos calcados em ofensa a dispositivos da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Esta c. Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composiç�

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