(DOC. VP 143.1824.1044.0600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-transporte. Trabalhador avulso portuário.

«A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXXIV, preceitua que, ao trabalhador avulso, foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores, inclusive o vale-transporte, mantendo-se, assim, a responsabilidade solidária do agravante pelo adimplemento da aludida verba. Agravo de instrumento não provido.»

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