(DOC. VP 143.1824.1043.3100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Não abrangência do depósito recursal. Não aplicação do teor do art. 3°, VII, da Lei 1.060/50, com alteração da LC n° 132/2009, ao processo do trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, 899 da CLT e 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus pr

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