(DOC. VP 143.1824.1040.5800)

TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Verbas rescisórias. Créditos trabalhistas devidos em momento posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. No caso dos autos, em que pese a prestação dos serviços ter iniciado antes da referida MP e sido extinta após esta, os créditos tr

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