(DOC. VP 143.1824.1035.6500)

TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Privilégios concedidos à Fazenda Pública. Aplicação. Imposto de renda. Retenção.

«Configurada omissão na decisão embargada, relativa à aplicação das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.»

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