(DOC. VP 143.1824.1034.8700)

TST. Recurso de revista da reclamante. Comissões. Fixação de percentual. Pena de confissão e redução salarial (alegação de violação aos arts. 7º, VI e X, da CF/88, 333 e 359, do CPC/1973 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial).

«As diretrizes acerca do ônus da prova, dispostas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, apenas são consideradas quando a lide prescinde de elementos probantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De outra parte, não se vislumbra a apontada afronta do CPC/1973, art. 359, uma vez que, conforme bem salientou o Egrégio TRT da 4ª Região, «a presunção de veracidade gerada pela ausência de documentação, decorrência lógica da confissão implicitamente aplicada ao reclamado, é

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