(DOC. VP 143.1824.1034.6200)

TST. Progressão horizontal.

«Nos termos do CLT, art. 896, «c», não cabe a interposição de recurso de revista com base em alegação de violação de dispositivo de lei municipal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote