(DOC. VP 143.1824.1030.0900)

TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Norma coletiva. Não aplicabilidade.

«1. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a alegada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI quando a função desempenhada pelo autor é considerada de âmbito externo, mediante norma coletiva, e a empresa procede a efetivo controle da jornada do empregado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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