(DOC. VP 143.1824.1029.9600)
TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência. Justiça do trabalho.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior e conforme o disposto no CF/88, art. 114, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. 2. Destaque-se que, ao julgamento dos Recursos Ex
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote