(DOC. VP 143.1824.1029.3300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Alcance. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329, 331, itens IV e VI, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 467, 477 e 479 da CLT, 265 e 279 do Código Civil e 14, caput, da Lei 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 329 e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do T

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