(DOC. VP 143.1824.1029.1900)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petição e razões do agravo de instrumento sem assinatura.
«O recurso sem assinatura, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, será considerado inexistente. Inteligência do disposto na Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote