(DOC. VP 143.1824.1028.9600)

TST. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. CF/88, art. 114, I. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote