(DOC. VP 143.1824.1026.3600)

TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de vícios.

«Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional quando omissa e/ou contraditória. Não são, portanto, meio processual para ajustar a decisão à pretensão das embargantes. Nessa linha, cumpre ressaltar que as reclamadas não revelam qual o ponto omisso, obscuro e/ou contraditório na decisão embargada, e, portanto, suscetível de reparo por meio dos resolutórios embargos de declaração. Limitam-se a erigir extensas argumentações sobre matéria já exa

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