(DOC. VP 143.1824.1024.1700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de FGTS. Recurso fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Aresto inservível.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 297, itens I e II, desta Corte e do que estabelece a alínea «a» do CLT, art. 896, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional

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