(DOC. VP 143.1824.1022.0700)

TST. Agravo de instrumento do reclamante. Inexistente. Utilização de meio eletrônico. Originais entregues depois do prazo de cinco dias.

«Tem-se como inexistente o apelo interposto por meio eletrônico (e-mail), quando a parte não cuida de apresentar os originais em até cinco dias do fim do prazo recursal, em desatenção aos termos da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.»

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