(DOC. VP 143.1824.1022.0200)

TST. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do trabalho

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CLT, art. 429, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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