(DOC. VP 143.1824.1020.7100)

TST. Recurso de revista. «sexta-parte». Extensão aos servidores celetistas de autarquia estadual. Possibilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial transitória 75 da SDI-1.

«A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, sedimentou entendimento de que a parcela denominada «sexta parte», instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de eco

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