(DOC. VP 143.1824.1017.9300)

TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas obter nova manifestação do Tribunal Superior acerca de questões atinentes ao critério de cálculo da gratificação semestral à luz da interpretação dada à norma regulamentar pelo Tribunal Regional, pretensão recursal que sofreu o óbice da Súmula 126/TST. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração a que

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