(DOC. VP 143.1824.1017.4900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Volkswagen do Brasil. Indústria de veículos automotores ltda. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Indenização por danos moral e material. Configuração.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, item III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XXVI e XXIX, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 131 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agra

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