(DOC. VP 143.1824.1015.6900)

TST. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Indenização.

«Não houve condenação ao pagamento de indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, razão pela qual o reclamado, no particular, carece de interesse recursal, face à inexistência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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