(DOC. VP 143.1824.1015.6300)

TST. Recurso de revista do reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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