(DOC. VP 143.1824.1013.7400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Processo em que não se discute a aplicação da nova redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43, pela Lei 11.941/2009.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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