(DOC. VP 143.1824.1012.7900)

TST. Agravo. Incompetência do trt para negar seguimento ao recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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