(DOC. VP 143.1824.1010.1400)

TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no CPC/1973, art. 475-J, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. 2. A decisão regional em contrário, proferida em execução, viola a norma insculpida no CF/88, art. 5º, II. Precedentes da SDI-I e da 1ª Turma. Recurso de revista conheci

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