(DOC. VP 143.1824.1009.9900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «No caso em tela, o segundo reclamado recorrente não exigiu do primeiro reclamado sequer a comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS, dos recolhimentos previdenciários e fiscais, restando evidenciado nos autos que estas obrigações, em particular, não foram cumpridas com regularidade. (...) Basta a simples l

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