(DOC. VP 143.1824.1003.0700)

TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

«A reclamada apenas alega que houve negativa de prestação jurisdicional, mas não indica, de forma específica, em que consistiria a omissão da Corte de origem. Nesse contexto, ante a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a explicitação dos respectivos argumentos, não há como examinar a indicação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote