(DOC. VP 143.1810.0007.1100)

STJ. Penal militar. Recurso especial. CPPm, art. 435 ordem de votação do conselho de justiça militar. Enfoque constitucional do acórdão recorrido. CPM, art. 196. Descumprimento de incumbência específica. Tipicidade da conduta. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, na via do recurso especial, analisar ofensa a dispositivo constitucional, a teor do CF/88, art. 105, III. 2. O crime de descumprimento de missão está previsto no capítulo de crimes em serviço e a missão, aqui, deve ser entendida como incumbência, tarefa designada ao militar. 3. No caso concreto, está configurado o crime do CPM, art. 196, pois o recorrente, deliberadamente, descumpriu missão previamente estabelecida para

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