(DOC. VP 143.1810.0002.6700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Cerceamento de defesa. Aferição de ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator. 2. A recepção dos argumentos recursais para aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e, consequentemente, emitir juízo contrário às razões decisórias do Tribunal a quo implica imprescindível revolvimento de provas, medida vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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