(DOC. VP 143.1810.0001.8500)

STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Multifários precedentes: (AgRg no REsp 1365884/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013; EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote