(DOC. VP 143.1810.0001.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade da recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, para pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no senti

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